Regulamento Show de Prêmios MegaG
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 04.020465/2022
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A.
Endereço: MARIA COELHO AGUIAR Número: 573 Complemento: CONJ F GALPAO25, 27, 28, 39 A
CONJ B GALPAO17, 32 Bairro: JARDIM SAO LUIS Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05805-000
CNPJ/MF nº: 19.043.440/0001-54
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhada a Sorteio
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/07/2022 a 21/12/2022
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/07/2022 a 19/12/2022
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Como se Cadastrar para participar da Promoção: a) Para esta campanha o cliente, que já é cadastrado para
efetuar compras, deverá “Aderir ao Clube MegaG +”, Programa de Fidelidade da empresa MegaG Alimentos,
concordar com os Termos de uso do Programa de Fidelidade e atualizar seus dados nos seguintes pontos: 1) Site
da Promoção: www.megag.com.br; 2) No Aplicativo disponível nas Lojas de aplicativos Google Play e Apple Store,
preencher os seus dados de forma legível, contendo: Nome completo (Pessoa Física) ou da Empresa e do
Responsável Legal pela empresa (Pessoa Jurídica), Endereço Completo (Rua, Número, Complemento, Cidade,
Estado, CEP), CPF do participante pessoa física, CPF do Responsável Legal (Pessoa Jurídica), CNPJ da empresa,
Email, Telefone/Celular (Código de área) e criar uma senha para acesso dos seus números no Show de Prêmios
MegaG.
Não haverá cadastramento em duplicidade, uma vez que o sistema identificará o cadastro através do CPF e/ou
CNPJ informados.
Importante: Para todos os clientes será obrigatório que de seu ACEITE.
É fundamental e dever do participante que mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados, já que os mesmos
serão utilizados para identificar e localizar o/a ganhador/a desta promoção e a consequente entrega do prêmio.
Os números da sorte serão distribuídos entre os participantes de acordo com a ordem de registro do cadastramento
no sistema, de forma concomitante, equitativa e aleatória.
A Promoção “Show de Prêmios MegaG” terá 2 Fases, conforme segue:
Primeira Fase: “Show de Aniversário MegaG”
Início: 01/07/2022
Data do Sorteio: 17/09/2022
Término: Serão consideradas válidas compras efetuadas até às 23h59 do dia 15/09/2022.
A cada R$ 500,00 (quinhentos reais) em compras o participante terá direito a 1 (um) “número da sorte”.
O Valor das compras nesta promoção será CUMULATIVO. Toda vez que o participante efetuar uma compra num
valor maior que R$ 500,00 (quinhentos reais) o saldo excedente ficará salvo no banco de dados e será somado à
próxima compra e assim sucessivamente em todas as compras com saldo acumulado. Exemplos: a) O participante
que efetuar uma compra de R$ 600,00 (seiscentos reais) receberá um “número da sorte” e terá automaticamente
um saldo acumulado para a próxima compra de R$ 100,00 (cem reais). Ao efetuar nova compra num valor de R$
400,00 (quatrocentos reais) será
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somado ao saldo acumulado e terá o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), desta forma ele receberá um “número
da sorte”; b) O participante terá direito a um “número da sorte extra” comprando produtos comercializados pela
MegaG indicados como Promoção da Semana.
Segunda Fase: “Natal Premiado MegaG”
Início: 16/09/2022
Data do Sorteio: 21/12/2022
Término: Serão consideradas válidas compras efetuadas até às 23h59 do dia 19/12/2022.
A cada R$ 500,00 (quinhentos reais) em compras o participante terá direito a 1 (um) “número da sorte”.
O Valor das compras nesta promoção será CUMULATIVO. Toda vez que o participante efetuar uma compra num
valor maior que R$ 500,00 (quinhentos reais) o saldo excedente ficará salvo no banco de dados e será somado à
próxima compra e assim sucessivamente em todas as compras com saldo acumulado. Exemplos: a) O participante
que efetuar uma compra de R$ 600,00 (seiscentos reais) receberá um “número da sorte” e terá automaticamente
um saldo acumulado para a próxima compra de R$ 100,00 (cem reais). Ao efetuar nova compra num valor de R$
400,00 (quatrocentos reais) será somado ao saldo acumulado e terá o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), desta
forma ele receberá um “número da sorte”; b) O participante terá direito a um “número da sorte extra” comprando
produtos comercializados pela MegaG indicados como Promoção da Semana.
Os números da sorte serão distribuídos entre os participantes de acordo com a ordem de registro do cadastramento
no sistema, de forma concomitante, equitativa e aleatória.
Se por ventura os “números da sorte” do Show de Prêmios MegaG, pertinentes à esta promoção, se esgotarem
antes da data prevista neste Regulamento, a promoção será considerada encerrada, neste caso, os participantes
serão informados pelos meios de comunicação disponíveis pela empresa durante a promoção, não gerando
qualquer expectativa de direito em relação ao período restante da promoção.
7 – QUANTIDADE DE SÉRIES:
10
8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000
9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 17/09/2022 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO:
01/07/2022 00:00 a 15/09/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 17/09/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Maria Coelho Aguiar NÚMERO: 573 COMPLEMENTO: Galpão F, Conjunto 25
BAIRRO: Santo Amaro
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05805-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 Smart TV 60” Crystal 4K Samsung
60AU8000 Wi-Fi – Bluetooth HDR
Alexa Built in 3 HDMI 2 USB, marca:
Samsung
Home Theater PHT690 Entrada Usb
Philco-Marca: Philco
4.500,00 4.500,00 0 9 1
3 Vale Compra 500,00 1.500,00 0 9 2
DATA: 21/12/2022 20:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 16/09/2022 00:00 a 19/12/2022 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 21/12/2022
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Maria Coelho Aguiar NÚMERO: 573 COMPLEMENTO: Galpão F, Conjunto
25 BAIRRO: Santo Amaro
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05805-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa
PRÊMIOS
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PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
2 Refrigerador Vertical, 400L
655x595x1850 – Marca:Conserve
5.000,00 10.000,00 0 9 1
10 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
6 16.000,00
11 – FORMA DE APURAÇÃO:
Na presente promoção serão gerados 1 milhão (hum milhão) de “números da sorte”, para cada Fase, ou seja: 000.000 a
999.999, que serão distribuídos aleatoriamente e concomitantemente, durante o período de participação, detalhados para cada
fase.
Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número da unidade simples do primeiro prêmio corresponde à série e os 5
últimos números da dezena simples o ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:
Exemplo: 2/15626 = 2(série); 15626(elemento sorteável).
Da atribuição do número de ordem contemplado: serão utilizados os algarismos das dezenas simples dos 5 (cinco) primeiros
prêmios lidos de cima para baixo, combinados com o algarismo da unidade simples do 5º prêmio da extração da Loteria Federal
do dia 17/09/2022 (para o 1º Sorteio) e do dia 21/12/2022 (para o 2º Sorteio)
Exemplo:
1º – 70712
2º – 70956
3º – 47960
4º – 70725
5º – 47569
O número sorteado, ganhador/a, do prêmio seria: 215626
Caso não tenha sido contemplado o número idêntico ao encontrado no critério/combinação determinada, será ganhador/a do
prêmio o/a portador/a do “número da sorte” imediatamente superior (Exemplo: 215627) e na falta deste, ao imediatamente
anterior (Exemplo: 2156.25).
Em nenhuma hipótese haverá a possibilidade de dois números idênticos.
Critério que deverá ser seguido para o 2º/3º e 4º prêmios na Primeira Fase e para o 2º prêmio da Segunda Fase.
Em quaisquer uma das fases, ou seja na Primeira ou na Segunda Fase desta Promoção, o participante terá direito a ser
premiado apenas 1 (uma) vez.
12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Desclassificação: Em caso de fraude comprovada, falta de veracidade nas informações do cadastro ou infração ao
Regulamento, o participante será excluído da promoção e seu número da sorte “invalidado”, sendo considerado como não
distribuído, sem direito a participação no sorteio e/ou recebimento do prêmio e um/uma novo/a ganhador/a será encontrado/a de
acordo com a regra de aproximação. Informações cadastrais falsas, incompletas ou incorretas, após verificação, a empresa se
reserva no direito de desclassificar o participante
13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
A divulgação do resultado será feita através do Site da Promoção, por 90 dias, inserido-se o “número da sorte” e o nome do
contemplado, até 72 horas após o sorteio da Loteria Federal.
.Os/As ganhadores/as do “número da sorte” do “Show de Prêmios MegaG” serão comunicados/as do resultado através do
número de telefone informado no cadastrado e/ou SMS
14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os prêmios serão entregues no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data dos sorteios, sem nenhum ônus aos/as
ganhadores/as.
Termo de Quitação e Entrega dos Prêmios: a) Os/as ganhadores/as deverão assinar uma Declaração de Recebimento do Bem
a que teve direito, que deverá ser entregue juntamente com uma cópia dos seus documentos (CPF e RG); b) O/A
Representante Legal da empresa ganhadora deverá assinar a Declaração de Recebimento do Bem, identificar sua qualificação
e entregar uma cópia do seu CPF e RG. Todos serão entregues à MegaG no endereço citado no item 1 (um) deste
Regulamento.
15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
Toda vez que o participante desejar visualizar os “números da sorte” a que teve direito basta acessar: a) O site da empresa:
www.megag.com.br. e identificar-se pela senha do cadastro no Clube MegaG; b) No Aplicativo disponível nas Lojas de
aplicativos Google Play e Apple Store.
Os prêmios serão adquiridos em até 08 (oito) dias antes da apuração, de acordo com o Decreto 70.951/72 – Art. 15 – parágrafo
1º.
Caso a extração da Loteria Federal, por qualquer motivo, não venha a ocorrer nas datas previstas, para efeito de apuração dos
resultados desta promoção, serão consideradas as datas das extrações da Loteria Federal subsequentes.
Na eventualidade de um contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá
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comprovar tal condição.
Na eventualidade de um ganhador ser menor de idade, o seu responsável legal deverá receber o prêmio da promoção, desde
que comprove tal condição.
Não será permitido aos/as contemplados/as trocar seu prêmio por qualquer outro, nem mesmo por dinheiro, ou repassado a
outra pessoa, conforme artigo 15 do Decreto 70.951 de 09/09/1972.
Em momento algum, poderá a MegaG se responsabilizar por cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente,
incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, na falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações
decorrentes de caso fortuito ou força maior.
A MegaG não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como: falhas ou qualquer
impedimento do participante em se conectar a internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas
de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por
terceiros (hackers).
A empresa esclarece ainda que não se responsabiliza por eventuais avarias/defeitos nos prêmios oferecidos aos contemplados
nesta promoção. Caso isto ocorra, o ganhador deverá contatar a assistência técnica autorizada do produto.
É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou
programados que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, considerada como prática irregular, desleal ou
que atente contra os objetivos desta promoção, caso em que, quando comprovado, haverá a exclusão imediata do participante
da promoção.
Proibições: Não poderão ser objeto desta promoção (art. 10, do Dec. 70.951/72): medicamentos; armas e munições; explosivos;
fogos de artifício ou de estampido; bebidas alcoólicas (consideram-se bebidas alcoólicas para efeitos legais, aquelas potáveis
com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac); fumo e seus derivados; outros produtos que venham a ser relacionados
pelo Ministro da Economia.
Caducidade: 180 dias a contar da data do sorteio. Após 180 dias, sem que o cliente reclame o direito ao prêmio, o valor
correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, conforme artigo 6º do Decreto 70.951, de
09/08/1972.
Os/As contemplados/as concordam em ceder seus nomes, vozes e imagens na divulgação do resultado da promoção, sem
qualquer ônus para a MegaG, pelo prazo de um ano, a partir da data dos sorteios, bem como a utilização de seu endereço
físico, e demais dados informados no ato da inscrição da promoção com o propósito exclusivo de formação de cadastro, reforço
de mídia publicitária e divulgação de eventos através de SMS/Boletins informativos e outros meios disponíveis, desde que não
fira o Código de Defesa do Consumidor, sem nenhum ônus para a MegaG. Fica vedada a comercialização ou informação dos
dados coletados de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008.
O número do Certificado de Autorização constará em todo material de divulgação da Promoção.
As dúvidas dos consumidores serão dirimidas pela MegaG e persistindo, estas deverão ser submetidas à Secretaria de
Acompanhamento Econômico.
O simples ato de se cadastrar na promoção em qualquer um dos meios disponíveis citados neste Regulamento pressupõe o
ACEITE total e concordância com este Regulamento.
Para reclamações devidamente fundamentadas, os participantes poderão acionar o Procon de Santo Amaro, R. Barra Funda,
930 – Barra Funda, São Paulo – SP, através do telefone: (11) 2859-3047
A empresa deverá encaminhar à SEAE a Lista de Participantes, anexando na aba “Apurações” do sistema SCPC, os nomes e
números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.
O regulamento da promoção, contendo o número do Certificado de Autorização, estará disponibilizado: a) No site da Promoção,
na sua íntegra, com a possibilidade de ser impresso pelo participante sempre que desejar; b) Para leitura no Aplicativo
disponível nas Lojas de aplicativos Google Play e Apple Store; c) Redes Sociais; d) Impressos; e) Ponto de Venda; f) E-mails; g)
Informativos.
Esclarecemos ainda que: 1) A Apple não é patrocinadora ou envolvida na atividade de qualquer maneira ao APP da MegaG.
16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por
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concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro
de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba
“Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da
extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
A garantia da proteção dos dados pessoais dos usuários do nosso site é importante para nós.
A Política de Privacidade da MegaG Alimentos foi criada para mostrar o nosso compromisso em sempre tratar os seus dados pessoais com segurança, privacidade e transparência.
Esta Política de Privacidade descreve os dados pessoais que coletamos, como eles são usados, armazenados, compartilhados e os seus direitos desse tratamento, recomendamos a leitura atenta.
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INTRODUÇÃO
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Ao aceitar os termos dessa Política de Privacidade, você está ciente de que a controladora dos seus dados pessoais, ou seja, a empresa responsável por tomar as decisões sobre o tratamento dos seus dados pessoais será a NOVA MEGAG ATACADISTA DE ALIMENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo no CNPJ sob o nº 19.043.440/0001-54, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Avenida Maria Coelho Aguiar, nº 573, Conjunto F, Galpão 25, bairro Jardim São Luís, CEP 05.805-000.
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1. APLICAÇÃO DESTA POLÍTICA
Disponibilizamos ao público geral nosso website com o objetivo de trazer informações sobre os nossos serviços e como contratá-los; disponibilizar conteúdos gratuitos para os usuários; permitir a inscrição em nossa newsletter; divulgar produtos, eventos e demais materiais produzidos pela MegaG Alimentos ou pelos nossos parceiros, criando um canal de comunicação entre nós.
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Para fins de esclarecimento, dado pessoal é qualquer informação que possa identificar direta ou indiretamente alguém, como, por exemplo, seu nome, telefone, endereço de IP e e-mail (“Dados Pessoais”).
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2. DADOS PESSOAIS COLETADOS
A MegaG Alimentos realizará a coleta de dados que o usuário do site voluntariamente fornecer, registros de acessos e informações geradas quando o usuário acessar a plataforma. A quantidade e o tipo de informações coletadas pela MegaG Alimentos variam conforme o contexto, tipo de serviço ou conteúdo que o usuário busca.
A MegaG Alimentos declara que realiza a coleta e tratamento dos dados através dos seguintes meios:
- Dados pessoais para receber nosso Catálogo de preços e baixar nossos Ebooks: nome, tipo de negócio, cargo na empresa, celular, e-mail, estado e cidade.
- Dados pessoais para receber nossa Newsletter, Novidades e Dicas: nome e-mail, telefone, estado e tipo de negócio.
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Dados de navegação e do dispositivo:
- Endereço IP do dispositivo móvel utilizado para acessar os serviços ou produtos da MegaG Alimentos;
- Interações realizadas e perfil de uso de sites, blogs e aplicativo da MegaG Alimentos;
- Dados técnicos, como informações de URL, de conexão de rede, do provedor, e do dispositivo;
- Cookies;
- Atributos do dispositivo, tais como ID, sistema operacional, navegador e modelo.
3. FINALIDADE E BASE LEGAL DA COLETA DE DADOS
A MegaG Alimentos promoverá o tratamento dos dados coletados na forma do item 2 acima, em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018). Apresentamos abaixo os motivos pelos quais processamos os seus dados pessoais e os fundamentos legais em que nos baseamos para podermos processar os dados pessoais usados para tais fins:
- Dados pessoais para receber nosso Catálogo de preços e baixar nossos Ebooks, bem como Dados pessoais para receber nossa Newsletter, Novidades e Dicas.
Finalidade: Enviar o produto solicitado, ou enviar informações relacionadas ao conteúdo desejado.
Base Legal: Execução de um contrato.
Observação: O e-mail e o telefone funcionam como nosso canal de comunicação com você. Dessa forma, podemos te enviar alguns e-mails sobre temas relacionados ao conteúdo que você solicitou, para que você fique por dentro de todos os nossos conteúdos. Entretanto, se você não quiser fazer mais parte da nossa lista de contatos, não tem problema, cada e-mail que você receber incluirá, no seu final, um link que poderá ser usado para removê-lo da nossa lista. O nosso foco é te proporcionar a melhor e mais transparente experiência, por isso, sempre garantimos em todos os nossos canais de comunicação a opção de você se retirar da nossa lista de contatos.
- Dados pessoais para receber nosso Catálogo de preços e baixar nossos Ebooks, bem como Dados pessoais para receber nossa Newsletter, Novidades e Dicas.
- Histórico das ações executadas a partir dos e-mails por nós enviados.
Finalidade: A coleta das ações executadas a partir do recebimento tem como finalidade entender quais são suas preferencias em relação ao conteúdo disponibilizado, para que possamos aperfeiçoar nossos serviços, entregar sempre o melhor ou interromper a entrega.
Base Legal: Legítimo Interesse.
- Histórico das ações executadas a partir dos e-mails por nós enviados.
- Dados pessoais para ser um cliente MegaG Alimentos e Dados pessoais para solicitar atendimento dos nossos Representantes em sua região.
Finalidade: Prestação dos serviços contratados.
Base Legal: Execução de um contrato.
- Dados pessoais para ser um cliente MegaG Alimentos e Dados pessoais para solicitar atendimento dos nossos Representantes em sua região.
- Dados pessoais para preencher o formulário Trabalhe Conosco/ou Para ser um dos nossos Representantes.
Finalidade: Para a realização de processos seletivos para oportunidades de trabalho na MegaG Alimentos, nós poderemos coletar Dados Pessoais dos candidatos que se interessarem em participar dos nossos processos seletivos. Essas informações podem incluir currículos, experiência profissional, documentos de identificação, registros acadêmicos e referências. Esses Dados Pessoais são tratados exclusivamente para os fins de nossos processos seletivos e não serão utilizados para qualquer outra finalidade.
Base Legal: Execução de um contrato.
- Dados pessoais para preencher o formulário Trabalhe Conosco/ou Para ser um dos nossos Representantes.
- Dados de navegação e do dispositivo;
Finalidade: Fornecer, personalizar e melhorar a experiência do usuário com os serviços gratuitos oferecidos pelo site e demais páginas relacionadas, bem como com outros serviços e produtos fornecidos pela MegaG Alimentos, (por exemplo, ao fornecer serviços personalizados, individualizados ou adaptados à sua localização ou interesse, recomendações e funcionalidades).
Base Legal: Legítimo Interesse.
- Dados de navegação e do dispositivo;
Além das finalidades acima expostas, também podemos utilizar seus dados pessoais para o exercício regular de direitos da MegaG Alimentos, inclusive apresentando documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário, bem como colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador e cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
O consentimento que o usuário fornece para as finalidades de uso dos dados é coletado de forma individual, clara, específica e legítima.
Quando utiliza nossos serviços, você firma um contrato conosco. O tratamento de seus dados pessoais se dará para a execução deste contrato, sendo fundamento legal válido para o processamento (artigo 7, V LGPD).
Também processamos seus dados pessoais com base em nossas obrigações legais, por exemplo, a fim de emitir notas fiscais e manter nossos registros financeiros atualizados.
4. DIREITO DOS TITULARES DE DADOS
O usuário sempre poderá optar em não divulgar seus dados para nós, mas tenha em mente que alguns desses dados podem ser necessários para utilizar alguns de nossos recursos e produtos que oferecemos a você.
Independente disso, você sempre possuirá direitos relativos a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, e nós, além de nos preocuparmos com a segurança desses dados, também nos preocupamos que você tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos a dados pessoais.
Dessa forma, abaixo resumimos todos os direitos que você tem em concordância com a LGPD, os quais são:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
- Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento.
Caso você tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como você pode exercer esses direitos, fique à vontade para entrar em contato conosco.
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6. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A MegaG Alimentos armazenará as informações coletadas no site em servidores próprios ou por ela contratados com o compromisso de cumprir as determinações de confidencialidade, neste sentido:
- A MegaG Alimentos adota medidas tecnológicas adequadas a atender aos padrões legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados em seu site, tais como: (i) proteção contra acesso não autorizado de terceiros a seus sistemas; (ii) controle do acesso às informações coletadas por empregados e profissionais terceirizados que tenham se comprometido formalmente a manter seu sigilo e seu acesso, orientado pelos princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância, objetivando a preservação da privacidade de acordo com esta política;
- A MegaG Alimentos empregará seus melhores esforços para preservar a privacidade dos dados do usuário. Entretanto, infelizmente, nenhum sistema é totalmente seguro e a MegaG Alimentos não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam no aplicativo não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, o usuário também deverá tomar as medidas apropriadas para a proteção de suas informações.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A MegaG Alimentos poderá compartilhar Dados Pessoais coletados a partir da nossa página com parceiros e fornecedores, tais como empresas de processamento de dados (operadores), sistemas de processamento (serviços de computação em nuvem), serviços de telecomunicação, serviços de publicidade e marketing.
Compartilhamos informações referentes a dados pessoais com nossos operadores de página e e-mail, com a finalidade de viabilizar o contato com nossos usuários através da página de acesso e e-mail.
Sem tal compartilhamento não é possível entregar a vocês o conteúdo desejado, e tal compartilhamento só ocorre após você proceder o cadastro, de modo a atingir os princípios de finalidade, necessidade, adequação e transparência.
Seguindo, ao utilizar nossa plataforma, você pode ser redirecionado para sites ou aplicativos de terceiros. Depois que você for redirecionado para um site ou aplicativo de terceiros, as práticas de privacidade serão regidas pelas políticas de privacidade e pelos termos de uso desses terceiros. Não podemos controlar ou nos responsabilizar pelas práticas e conteúdo de privacidade de terceiros. Leia atentamente as políticas de privacidade aplicáveis para entender como eles coletam e processam seus dados.
Nossos Parceiros somente são autorizados a utilizar os dados pessoais para os fins específicos que eles foram contratados, portanto, eles não irão utilizar os seus dados pessoais para outras finalidades, além as da prestação de serviços previstas contratualmente.
A MegaG Alimentos se reserva no direito de tratar e/ou fornecer quaisquer Dados Pessoais e informações para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial, caso lhe for solicitada, para dar cumprimento a outros acordos e/ou contratos, proteger os direitos, propriedade ou segurança da MegaG Alimentos, bem como de nossos funcionários e/ou clientes.
8. RETENÇÃO, ALTERAÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS
As Informações coletadas pela MegaG Alimentos serão mantidas apenas pelo período necessário para servir à finalidade que se destinam e serão automaticamente excluídas dos nossos servidores depois de terem sido utilizadas para os fins aos quais foram coletados. Iremos considerar ainda, a quantidade, a natureza, a finalidade do tratamento e os requisitos legais aplicáveis para determinar o período de retenção de tais Informações.
O usuário, titular dos dados, poderá solicitar a qualquer tempo uma cópia de seus dados pessoais tratados pela MegaG Alimentos ou ainda, requerer a correção e/ou atualização de seus dados pessoais, sempre através do e-mail protecao.dados@megag.com.br.
Caso qualquer dado pessoal seja tratado de forma desnecessária, em excesso para a finalidade a que se destina ou em desconformidade com a LGPD, você pode solicitar que a MegaG Alimentos anonimize, bloqueie ou elimine esses dados, desde que fique efetivamente constatado o excesso, a falta de necessidade ou a desconformidade com a lei.
A MegaG Alimentos se reserva no direito de reter eventuais dados pessoais necessários ao cumprimento de obrigações legais, para satisfazer exigências regulatórias, sanar divergências com o usuário, evitar fraudes e o uso indevido do site e dos dados e/ou para garantir o cumprimento desta Política de Privacidade.
9. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA
Buscamos sempre melhorar nossos processos e, por esse motivo, esta Política de Privacidade poderá passar por atualizações. Recomendamos que você visite nossa Política de Privacidade periodicamente. Não obstante, a MegaG Alimentos informará ao usuário sobre as alterações relevantes através de aviso no próprio aplicativo, site, e-mail ou por outro meio razoável.
10. LEI APLICÁVEL
A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, independentemente das Leis de outros estados ou Países. Todas as informações pessoais relativas aos Usuários que acessam e utilizam o website da MegaG Alimentos são tratadas em concordância com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Publicado em: 09 de novembro de 2021
Revisado em: 09 de novembro de 2021
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